O que é a Divida Ativa?

Uma pessoa ou empresa entra em Divida Ativa quando tem algum valor devido ao Governo. Se não pagar, o Governo pode fazer uma penhora de seus bens e fazer um leilão público para usar o valor adquirido para pagamento da dívida. Também há acréscimo de 20% sobre o valor da dívida, mais juros e correções.

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O que é CDA da Divida Ativa?

O CDA significa Certidão de Divida Ativa, que é um papel que protesta uma pessoa pela falta de pagamento de alguma obrigação com o Governo. A intimação é feita Cartório de Protestos no endereço fornecido pela PGFN somente se não ocorrer o pagamento do valor da dívida e também não for apresentado defesa ou se foi rejeitada.

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O que é a Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União (DAU) envolve as pendências junto aos órgãos federais do Governo brasileiro, que são a Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS e Multas Eleitorais. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem entrar na DAU e ser processado judicialmente pelo PGFN se não pagar suas obrigações com o Governo.

O que é o que é PGFN?

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) faz a cobrança dos débitos não quitados e inscritos na Divida Ativa da União (DAU) e da dívida externa e interna do Brasil. Eles realizam o controle jurídico e legal da União para assuntos fiscais, e fazem a cobrança judicial e extrajudicial da Divida Ativa.

O que é um Débito Tributário?

O débito tributário da Dívida Ativa está relacionada ao não pagamento de impostos e seus respectivos adicionais e multas. Quando estes impostos não são pagos, o Governo faz a inscrição do seu CPF ou CNPJ em dívida ativa tributária. Se não pagar, eles podem fazer uma penhora de seus bens e cobrar juros e multa.

O que é Dívida Ativa de IPVA?

Quem está com IPVA atrasado pode entrar na Divida Ativa do Governo. Isso traz várias punições como impedimento para obtenção do licenciamento anual do carro, risco de multa e perda de pontos na CNH se cair numa Blitz, cobrança de juros e multa de 20%, penhora de bens, entrar na lista de negativados, dificuldade de conseguir empréstimo, entre outros.

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Como pagar sua Dívida Ativa

Quando você tiver uma Dívida Ativa com o Governo eles irão te enviar pelo correio uma carta com a notificação e o boleto para pagamento. Você precisa realizar o pagamento no cartório. Se você perdeu o Boleto, entre no site da PGFN e gere um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS).

Você também pode acessar o site da Receita Federal e consultar seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União usando o serviço online de e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

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